ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 15 DE JULHO 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totalde R$ 1.075.171,35 (um milhão e setenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.075.171,35 (um milhão e setenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), para suprir as seguintes rubricas:
Ação 2510AMPLIAÇÃO DA UBS - RBC - AVANÇAR - PORT. 214/2022
Programa 107GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 4FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301Atenção Básica
Recurso 4294TRANSFERENCIAS A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Fonte de recurso STN 632 Transf. Do Estado ref. a Convênios e instrumentos Congêneres vinculados a Saúde
Categoria 3.3.3.30.93. (20780) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................R$ 50.459,35
Ação 2283 PROGRAMA ORG. DOS SERVIÇOS FARMACEUTICOS - QUALIFAR
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Recurso 4503 CUSTEIO-ASSISTENCIA FARMACEUTCA
Fonte recurso STN 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Categoria 3.3.3.90.36.(20781) OUT. SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA....................R$ 30.000,00
Ação 2524 INVERNO GAÚCHO - PRONTO ATENDIMENTO
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recurso 4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
Fonte recurso STN 0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Categoria 3.3.3.90.39.(20783) OUT. SERV. DE TER. PESSOA JURÍDICA.................R$ 10.000,00
Categoria 3.3.1.90.11.(20782) VENC. E VANTAGENS FIXAS....................................R$ 60.000,00
Ação 2525 INVERNO GAÚCHO - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
Fonte recurso STN 0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Categoria 3.3.1.90.11.(20784)VENC. E VANTAGENS FIXAS.....................................R$ 20.000,00
Categoria 3.3.3.90.39.(20785)OUT. SERV. DE TER. PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00
Ação 2526AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4936 AQUIS UNIDADE MOVEL SAUDE
Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Categoria 3.4.4.90.52.00.(20786) EQUIP. E MAT. PERMANENTE...........................R$ 314.200,00
Ação 2527 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4931 AQUISICAO EQUIPAMENTOS - UBS E PSF
Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Categoria 3.4.4.90.52.00.(20787) EQUIP. E MAT. PERMANENTE...........................R$ 230.512,00
Ação 2528 AQUISIÇÃO DE EXAMES E MEDICAMENTOS
Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Recurso 4500 CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA
Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Categoria 3.3.3.90.30.00.(20788) MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 175.000,00
Categoria3.3.3.90.39. (20789) OUT. SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA..................R$ 175.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o superávit financeiro do Exercício Anterior para o RECURSO 4294 e 4503 e os Auxílios e Convênios abaixo descritos:
- Emendas Parlamentares:
Proposta 12195568000125006 – ALCEU MOREIRA
Proposta 12195568000125004 e 12195568000125005 – LUIS CARLOS HEINZE
Proposta 36000669799202500 – BOHN GASS
Proposta 36000661566202500 – PAULO PAIM
- Recurso Portaria SES 322/2025
- Recurso Portaria SES 497/2025
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:D1BDBB93