ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.472/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CAMPANHA DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO E INCENTIVO A PRODUÇÃO LEITEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar campanha visando o aumento de arrecadação e incentivo à produção leiteira, através do Programa Melhor Renda.

 

Art. 2º - Será concedido R$ 0,03 (três centavos) de bônus por litro de leite aos produtores que comprovarem junto a Prefeitura Municipal, a emissão da Nota Fiscal de Produtor, que deverá estar acompanhada da Contra Nota.

§ 1º - O bônus será emitido pelo Município, e poderá ser gasto apenas no comércio local.

§ 2º - As empresas que receberem o bônus deverão solicitar o ressarcimento dos valores gastos junto a Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º - Para participar da campanha, o produtor e o comerciante devem estar em dia com seus tributos.

 

Art. 4º - Para execução das despesas decorrentes desta Lei serão consignadas anualmente dotações específicas para essa finalidade.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal designará Comissão de 3 (três) Servidores Municipais, para acompanhar o funcionamento da campanha.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 12/09/2017.

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.472/2017

 

A presente Lei faz parte de uma série de projetos visando incentivar o agricultor, inclusive o produtor de leite, visando auxiliá-lo para que possa produzir mais, gerar mais emprego e renda e também receita para o município, reduzindo a probabilidade de ocorrência de problemas sociais.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:D2F37EB8