ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
DATA: 29/12/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:D565F5F1