ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2251/2022

LEI N. 2251/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Saúde).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.02.10.301.0013.2.056 – Manutenção do Serviço de Remoção e Transporte

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo...................R$ 300.000,00

Despesa 5952

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00

Despesa 5953

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos

das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.02.10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00.- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..............R$ 400.000,00

Despesa 378

FONTE DE RECURSO – 4500

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE JULHO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:D6136AF6