ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.858, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 46.502,31 (quarenta e seis mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 1.PPP AMPLIAÇÃO DO ESF1
(AAA) 4490 51 – 4303 – obras e instalações........... R$ 46.502,31
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D676CD70