ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2625/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORT

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 61.044,76 (sessenta e um mil, quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.02.12.365.0012.2.046 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos................................R$ 10.000,00

Despesa: 2303

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.................R$ 5.522,38

Despesa: 2302

 

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................... R$ 10.000,00

Despesa: 2304

 

4.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente....................R$ 5.0000,00

Despesa:2305

 

06.02.12.361.0012.2.048 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos................................R$ 10.000,00

Despesa: 2307

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.......................R$ 5.522,38

Despesa: 2306

 

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................... R$ 10.000,00

Despesa: 2308

 

4.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 5.0000,00

Despesa: 2309

 

TOTAL....................R$ 61.044,76

 

FONTE DE RECURSO - 1543

 

Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso de Arrecadação repassados pelo VARR (valor Aluno Ano Resultados).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.·.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE MAIO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:D6ACA29C