ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.762, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º.Fica instituída, em todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos ou privados, localizados no Município de São Leopoldo, a obrigatoriedade de disponibilização de macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas, correspondendo a 5% (cinco por cento) dos equipamentos disponíveis.
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§ 1º.Deverá haver, no mínimo, uma maca e uma cadeira de rodas adaptadas por estabelecimento.
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§ 2º.Consideram-se macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento a pessoas obesas aqueles equipamentos que suportam uma carga superior a 250 kg (duzentos e cinquenta quilogramas).
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Art. 2º.Os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto no art. 1º,caput, desta Lei.
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Art. 3º.Os hospitais e unidades de pronto atendimento privados que descumprirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
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I – Advertência, na primeira ocorrência;
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II – Multa no valor de 100 (cem) UPM (Unidade Padrão Monetária), na segunda ocorrência;
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III – Multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes.
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Art. 4º.Todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos ou privados, deverão anexar, nos espaços internos de espera, sempre em local de alta visibilidade, com letras em tamanho grande, cartazes, adesivos oubannersque informem o número desta Lei, devendo ainda conter a seguinte comunicação aos pacientes e acompanhantes:“É obrigatório que todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos e privados, situados no Município de São Leopoldo, possuam macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas. Para mais informações, consulte a Lei 9.762/2023”.
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Art. 5º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
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Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D6CFF409