ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.966, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Prorroga, por mais 01 (um) ano, a vigência da Lei Municipal nº 1.307, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Travesseiro, instituído pela Lei Municipal nº 1.307, de 24 de junho de 2015, mantendo-se válidas as metas e estratégias constantes no referido plano.
Art. 2º A prorrogação prevista no artigo anterior se dá em razão da não aprovação, até a presente data, de novo Plano Nacional de Educação (PNE), o qual deve orientar a revisão e a construção do novo PME, em consonância com o regime de colaboração estabelecido entre os entes federativos, garantindo desta forma a continuidade da vigência do atual Plano Municipal de Educação do município de Travesseiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de julho de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D8447829