ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4954 DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a finalidade de aquisição de premiação aos professores que expuserem suas práticas pedagógicas no Seminário de Boas Práticas Pedagógicas de Tupanciretã.

 

Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 03 – Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1004 – Gestão da Política da Educação

Atividade: 2.038 – Manutenção da Secretaria da Educação e Serviços de Coordenação, Supervisão e Direção

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Receitas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras

Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D8D4F165