ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4468/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, as ações 2.241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR e 2.242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, nos Programas 0041 – Educação Infantil e 0047 Ensino Fundamental, respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0041 – Educação Infantil |
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OBJETIVO: |
Compreende ações desenvolvidas com objetivo de preparar a criança menor de sete anos e maior de dois anos para admissão ao ensino regular fundamental. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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A |
Ação ---> |
241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
|
Valor |
0,00 |
315.323,79 |
100,00 |
100,00 |
315.523,79 |
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10 |
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12 – Educação |
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303 |
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365 – Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0047 – Ensino Fundamental |
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OBJETIVO:
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Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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A |
Ação ---> |
242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
|
Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
315.323,79 |
100,00 |
100,00 |
315.523,79 |
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10 |
|
12 – Educação |
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303 |
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361 – Ensino Fundamental |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022, as ações 2.241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR e 2.242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, nos Programas 0041 – Educação Infantil e 0047 Ensino Fundamental, respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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06.02 – FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB 2.241 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB VAAR 2.242 – MANUTENÇÃO DA ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAR |
315.323,79 315.323,79 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 630.647,58 (seiscentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.241 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB VAAR
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
2.150,00 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.150,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.150,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.150,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
2.150,00 |
|
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
2.150,00 |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
300.000,00 |
|
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.423,79 |
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Subtotal do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR |
315.323,79 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB |
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06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.242 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAR
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
2.150,00 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.150,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.150,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.150,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
2.150,00 |
|
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
2.150,00 |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
300.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.423,79 |
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Subtotal do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR |
630.647,58 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB |
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TOTAL GERAL DA FONTE 1543 |
630.647,58 |
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
630.647,58 |
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Total do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR |
630.647,58 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB |
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D90BDBEE