ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.285, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos) da seguinte forma:

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO

05 – DIRETORIA DO PARQUE DO TRABALHADOR

2042 – MANUTENÇÃO DO PARQUE DO TRABALHADOR

4.4.20.93.00.00.00.00 – RECURSO 1706 DESTINAÇÃO 3110018 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 21.849,03

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........R$ 21.849,03

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior terão origem:

 

I – No excesso de arrecadação no presente exercício, de:

a) R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos), conforme saldo financeiro da conta bancária vinculada ao contrato de repasse 888606/2019.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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