ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"

LEI MUNICIPAL N° 6.217, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.274

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

1

-

-

 

1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$ 33.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.274

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

Fonte de

Financiamento

(Recursos)

 

1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

R$ 33.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

 

Inversões

Financ

Amortização da Dívida

 

 

 

R$ 33.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), como segue:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.274

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: 33.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso – Outras Transferências de Recursos do FNDE (1.569) e Detalhamento – Equipamentos e Mobiliário Emergencial PAR 4 (0573) - Receita 612 no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:DA79766E