ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº. 12.569, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 – SMAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9° Inciso V, da Lei 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, com aplicação junto á Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue:

 

Suplementação:

RUBRICA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Cód. Red.

Recurso

12.01.04.122.0012.4022

3.33.90.91

Sentenças Judiciais

5.000,00

91020

1500*

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5.000,00

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Redução:

RUBRICA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Cód. Red.

Recurso

12.01.04.122.0012.4022

3.33.90.14

Diárias – Pessoal Civil

5.000,00

91028

1500*

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5.000,00

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sant’Ana do Livramento, 17 de novembro de 2026.

 

EVANDRO GUTEBIER MACHADO

Prefeito  Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Hanelle Abot Bertola
Código Identificador:DADF83D2