ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.064 DE 16 DE ABRIL DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 134.300,86 (cento e trinta e quatro mil trezentos reais com oitenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.107.1016 – CAPTAÇÃO DE CONVÊNIOS - PROJETOS
4528/4 332093000000 – Indenizações e Restituições R$ 134.300,86
TOTAL: R$ 134.300,86
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.107.1016 – CAPTAÇÃO DE CONVÊNIOS - PROJETOS
3642/0 449051000000 Rec 4505 – Obras e Instalações R$ 134.300,86
TOTAL: R$ 134.300,86
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de abril de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:DAE7EE1B