ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 148/2026

Decreto nº 148/2026 de 11 de novembro de 2026

Autoriza o uso compartilhado de veículo recebido em doação do Estado do Rio Grande do Sul.

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando;

As necessidades permanentes de disponibilidade de veículo para a Secretaria de Meio Ambiente, para rotinas de fiscalização, transporte de animais, insumos etc;

Que a Secretaria possui um reboque (carretinha), que necessita de tração motorizada;

O Termo de Doação nº 055/2026, que destinou um veículo ao Município, oriundo da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação;

Que na forma da Cláusula Segunda do mesmo instrumento, o veículo deve ser utilizado para atividades de interesse público, mas principalmente para aquelas correlacionadas com as políticas da Donatária.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o uso compartilhado de um veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY - ANO 2009 - PLACA: IPO3E98 CHASSI: 9BD15822A96250040, conforme origem já mencionada, entre a Secretaria da Agricultura e a Secretaria de Meio Ambiente de Coronel Bicaco.

Art. 2º -  As Secretarias deverão manter uma interlocução permanente no sentido de criar agendas de utilização do veículo, visando evitar prejuízos a atividades programadas previamente;

Art. 3º - Da mesma forma deverão contatar motoristas disponíveis para suas viagens, sempre que necessário.

Art. 4º - As despesas de manutenção e de combustíveis deverão ser compartilhas entre as Secretarias, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação do Termo de Doação nº 055/2026.

Coronel Bicaco/RS, 11 de novembro de 2026.

 

Arleu Valadar Machado

                                                                                               Prefeito

Registre-se e publique-se;

 

       Cassiano de Souza Zanela

Secretário da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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