ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2609/2026 ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL N. 2584/2025, E ALTERA O ANEXO ÚNICO, INCLUINDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE REGULAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 2º, incisos II e III, da Lei Municipal 2584/2025, que dispõe sobre Estrutura Organizacional da Administração e dá outras providências, extinguindo o Cargo de Diretor de Finanças e criando o Cargo de Diretor de Regulação na Secretaria Municipal de Saúde e incluindo em seu Anexo Único, as atribuições do referido cargo criado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o –
II - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de saúde; exercer as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde - SUS; estabelecer programas e projetos para a prevenção, a redução e eliminação de riscos de doenças; implementar programa de estratégia de saúde da família como primordial a inclusão da população na prevenção a saúde; garantir o acesso universal e igualitário às ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; estabelecer rede de serviços de saúde de forma hierarquizada e regionalizada; observar os preceitos constitucionais de universalidade, integralidade e equidade na política de saúde; manter estreito relacionamento com os órgãos de controle social; gerir o Fundo Municipal de Saúde; buscar a ampliação da participação popular na elaboração da política municipal de saúde; dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; estabelecer permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção Geral
- Direção de Controle de Insumos
- Direção de Regulação.
- Direção do Departamento de Veículos e Equipamentos
- Direção da Rede de Postos de Saúde
- Direção na Elaboração e Acompanhamento de Projetos em Saúde
- Direção do Departamento de Atendimento Psicossocial
- Coordenação do Departamento de Atenção Básica Especializada
- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Jabu da Luz
- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Jorge Nunes Régio
- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Zolmar Garcia
- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Virgínia Porto
- Coordenação das Unidades Básicas de Saúde do Interior
III – ÓRGÃO DE ATIVIDADE MEIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Órgão encarregado de executar a política financeira do Município, guarda e movimentação de valores, contabilidade municipal, controle da execução orçamentária, controle de compras, almoxarifado, patrimônio e folha de pagamento; estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; processar a despesa do Poder Executivo, mantendo registros e controles contábeis; emitir e dar publicidade a balancetes, balanços, relatórios e prestações de contas das finanças municipais; controlar a realização da receita, a movimentação e a guarda dos recursos financeiros; realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais; analisar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais, bem como arquivar a documentação; organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa, mantendo seu controle e escrituração e fornecendo as
certidões para a execução fiscal; manter sistema de controle de custos do Executivo Municipal; celebrar termos de parcelamento de créditos tributários e não tributários; promover as audiências públicas quadrimestrais de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal. Sua Estrutura é a seguinte:
- Assessor Especial na Gestão de Contratações Públicas
- Direção Geral
- Direção de Compras
- Direção de Licitações e Contratos
- Direção do Departamento de Tesouraria
- Coordenação Executiva do INCRA
- Assessoria do Secretário no Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
- Assessor do Secretário no Departamento de Compras
- Assessor do Secretário no Departamento de Contabilidade
- Assessor do Secretário no Departamento de Arrecadação
- Coordenação do Sistema de Identificação Pessoal
§1°. As atribuições do respectivo cargo criado, estarão discriminadas no ANEXO ÚNICO da presente lei e integrará o quadro de cargos instituído pela Lei n. 2584/2025.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM, 28 DE JANEIRO DE 2026.
Marcio Manetti Porto Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcio de Farias Luçardo Secretário Municipal de Administração.
ANEXO ÚNICO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários; Estudar, determinar e fiscalizar a execução dos serviços relacionados a Secretaria; aprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria; aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria; acompanhar a aplicação dos créditos orçamentários da Secretaria; propor a designação, nomeação, dispensa e exoneração de pessoal para Cargos de Natureza Especial e em Comissão, na forma da legislação vigente; solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente; promover a realização de auditorias administrativas e operacionais; exercer o poder disciplinar; delegar e subdelegar competências de acordo com legislação vigente; autorizar viagens em objeto de serviço, nos termos da legislação específica; exercer outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Padrão: CC/FG 8 Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento direto ao prefeito nos assuntos de sua competência; coordenar a revisão do expediente da alçada do Prefeito; Organizar e coordenar a agenda do Prefeito; Promover a comunicação entre o Prefeito e os Titulares dos demais órgãos da administração municipal; Atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as a essa autoridade; Organizar reuniões com a participação do Prefeito; Representar oficialmente o Prefeito quando para isso for credenciado; Colaborar com o planejamento dos programas de festejos cívico patrióticos do Município; Planejar e coordenar a execução de inaugurações e visitas a obras públicas; Executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
ASSESSOR JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir à autoridade e seus auxiliares diretos no controle da legalidade dos atos da administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo; formular,
propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento e o controle das atividades de natureza do Gabinete; emitir pareceres do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar e prestar assistência aos auxiliares da autoridade; examinar a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e de questões de interesse do Município; analisar minutas de convênio, editais, contratos, avisos, ajustes, rescisões, portarias, decretos e outros atos normativos que devam ser submetidos a autoridade superior; coordenar, e orientar as atividades de elaboração de atos administrativos; dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para seu cumprimento; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.
Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos
Instrução: Curso superior de Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil
Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
ASSESSOR ESPECIAL NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PAISAGISMO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito no planejamento e fiscalização da execução projetos de paisagismos para o Município; Desenvolver, planejar, programar, organizar, coordenar, a atuação integrada com as Secretaria Municipais, bem como, com o Horto Municipal, com a finalidade de desenvolver uma política pública contínua para
estruturação dos projetos de paisagismos; executar outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior
Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo
ASSESSOR ESPECIAL NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito no planejamento e fiscalização da execução das obras públicas, traçando o plano de atuação e acompanhamento de cada uma das obras executados no Município; planejar, programar, organizar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades relacionadas a projetos de engenharia e outros projetos técnicos que devam ser realizados, aprovados ou acompanhados pelo Município; executar outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo
ASSESSOR ESPECIAL NA GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito no planejamento, gestão, coordenação e acompanhamentos das contratações realizadas pelo Município; programar, organizar e fiscalizar o procedimento de contratação pública; estabelecer mecanismos para a segregação de funções no procedimento de contratação pública; monitorar e contribuir para atualização do plano anual de contratações públicas; executar outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior
Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas e /ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar, permanentemente, os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; e demais atividades afins. Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos
Padrão: CC/FG 7
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento na área de comunicação, tanto interna quanto externa; planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à comunicação; planejar e orientar a política de comunicação da Prefeitura Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos Padrão: CC/FG 7
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
DIRETOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Exercer, sob a coordenação do Secretário Municipal, a direção geral das atividades da Secretaria; substituir e/ou representar o Secretário Municipal nas ausências impedimentos legais; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; auxiliar na coordenação da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em relação ao
planejamento e recursos utilizados; desempenhar outras tarefas de coordenação e chefia compatíveis com posição e as determinadas pelo Secretário; executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
DIRETOR
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir as atividades da unidade administrativa para que for designado; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados, controlando as ações desempenhadas; organizar, dirigir e acompanhar o desempenho das atividades e programas a serem desenvolvidos; desempenhar outras atividades afins.
Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
DIRETOR DE REGULAÇÃO:
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de regulação do acesso aos serviços de saúde no âmbito do SUS, garantindo a organização das filas, a priorização conforme critérios clínicos e legais, a integração entre os níveis de atenção e a correta utilização dos sistemas de regulação, assegurando equidade, transparência e eficiência na prestação dos serviços de saúde.
Requisitos: Idade mínima 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima : Ensino Médio Completo
COORDENADOR EXECUTIVO DO INCRA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e executar os serviços prestados pela UMC. Coordenar e supervisionar as informações e cadastramento dos imóveis rurais, bem como, as declarações de cadastro de imóveis rurais preenchidos pelos proprietários de forma on-line da DCR. Realizar a coordenação do sistema de emissão de CCIR sempre que solicitado pelos respectivos proprietários e representantes legais. Intermediar relações com o INCRA; Solicitar ao INCRA a emissão de certidões e outros documentos congêneres requeridos pelos proprietários de imóveis rurais; realizar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento direto nos assuntos de sua competência; Organizar e coordenar a agenda do Prefeito e do Vice-Prefeito; Promover a comunicação entre o Prefeito e o Vice- Prefeito e os Titulares dos demais órgãos da administração municipal; Atender as pessoas que procuram o Prefeito e o Vice-Prefeito, encaminhando-as a essas autoridades; Organizar reuniões com a participação do Prefeito e do Vice-Prefeito; Representar oficialmente o Vice-Prefeito quando para isso for credenciado; Executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 6.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
ASSESSOR DE SECRETÁRIO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Secretário e o Diretor Geral na definição e difusão das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação; apresentar soluções e alternativas, quando consultado, para o enfrentamento de situações diárias da Secretaria; pesquisar e coletar dados que se fizerem importantes para a tomada das decisões administrativas; prestar assessoramento em todos os assuntos relacionados ao desempenho das atividades da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 6.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
COORDENADOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades subordinadas; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados; controlar o desempenho dos serviços pelos servidores subordinados; desempenhar outras atividades correlatas.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 5.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
COORDENADOR
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades subordinadas; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados; controlar o desempenho dos serviços pelos servidores subordinados; desempenhar outras atividades correlatas.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 5.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
CHEFE DE DEPARTAMENTO
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar as atividades do Departamento; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; controlar as ações de seus subordinados; prestar opinião sobre matérias de interesse da administração; desempenhar outras tarefas afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 4.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Minima: Ensino Fundamental Completo
CHEFE DE SERVIÇO
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar os serviços da unidade administrativa; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados, controlando as ações desempenhadas; desempenhar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 4.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
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