ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.422 DE 04 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:

05.02.12.306.0504.2.012 – Manutenção da Alimentação na Educação Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 (756) – Material de Consumo................... R$ 13.402,14

Desdobramento: 3.3.90.30.07.00.00 (4452) – Gêneros de Alimentação

RECURSO: 2552 – Transf. de Rec. do FNDE ref. ao PNAE

05.02.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino

3.3.90.30.00.00.00 (757) – Material de Consumo................... R$ 6.422,86

Desdobramento: 3.3.90.30.14.00.00 (4453) – Material Educativo e Esportivo

RECURSO: 2551 – Transf. de Rec. do FNDE ref. ao PDDE

05.02.12.361.0506.2.011 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 (758) – Material de Consumo................... R$ 72.952,44

Desdobramento: 3.3.90.30.01.00.00 (4454) – Combustíveis e Lubrificantes

3.3.90.30.39.00.00 (4455) – Material para Manutenção de Veículo

RECURSO: 2553 – Transf. de Rec. do FNDE ref. ao PNATE

3.3.90.39.00.00.00 (772) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 222.972,68

Desdobramento: 3.3.90.39.32.00.00 (4470) – Transporte Escolar

RECURSO: 2550 – Transferências do Salário Educação

07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde

3.3.90.30.00.00.00 (761) – Material de Consumo................... R$ 300.000,00

Desdobramento: 3.3.90.30.16.00.00 (4458) – Material de Expediente

RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal

3.3.90.32.00.00.00 (759) – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita............R$ 35.000,00

Desdobramento: 3.3.90.32.03.00.00 (4456) – Material destinado a Assistência Social

RECURSO: 2621 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Estadual

3.3.90.39.00.00.00 (762) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 100.000,00

Desdobramento: 3.3.90.39.43.00.00 (4459) – Serviços de Energia Elétrica

3.3.90.40.00.00.00 (774) – Serviços de Tecnologia da Informação................ R$ 50.000,00

Desdobramento: 3.3.90.40.06.00.00 (4473) – Locação de Software

RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal

4.4.90.52.00.00.00 (767) – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 1.405,48

Desdobramento: 4.4.90.52.41.00.00 (4464) – Equip. de TIC-Computadores

RECURSO: 2601 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal

 

07.01.10.301.0700.2.095 – Manutenção da Academia de Saúde

4.4.90.51.00.00.00 (770) – Obras e Instalações....................... R$ 72.954,95

Desdobramento: 4.4.90.51.80.00.00 (4467) – Estudos e Projetos

4.4.90.51.91.00.00 (4468) – Obras em Andamento

RECURSO: 2659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde

07.01.10.301.0700.2.118 – Manutenção da Rede Bem Cuidar-PIAPS-RBC

3.3.90.30.00.00.00 (763) – Material de Consumo................... R$ 100.000,00

Desdobramento: 3.3.90.30.16.00.00 (4460) – Material de Expediente

RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal

07.01.10.302.0702.2.026 – Manutenção da Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar

3.3.90.39.00.00.00 (773) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 44.164,59

Desdobramento: 3.3.90.39.50.00.00 (4471) – Serviços Médico-Hospitalar

RECURSO: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

4.4.90.52.00.00.00 (769) – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 96.488,00

Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (4466) – Veículo de Tração Mecânica

RECURSO: 2706 – Transferência Especial da União

07.01.10.302.0702.2.057 – Manutenção do Pronto Atendimento

3.3.90.39.00.00.00 (760) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 25.036,84

Desdobramento: 3.3.90.39.50.00.00 (4457) – Serviços Médico-Hosp., Odont. e Laborat.

RECURSO: 2621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS

07.01.10.303.0700.2.022 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.32.00.00.00 (771) – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita............ R$ 13.924,47

Desdobramento: 3.3.90.32.02.00.00 (4469) – Medicamentos para uso domiciliar

RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal

4.4.90.52.00.00.00 (768) – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 1.689,01

Desdobramento: 4.4.90.52.35.00.00 (4465) – Material de TIC (Permanente)

RECURSO: 2601 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal

07.03.08.244.0703.2.030 – Manutenção do Programa de Assistência Social-CRAS

3.3.90.30.00.00.00 (764) – Material de Consumo................... R$ 10.000,00

Desdobramento: 3.3.90.30.16.00.00 (4461) – Material de Expediente

3.3.90.36.00.00.00 (765) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física......................... R$ 14.000,00

Desdobramento: 3.3.90.36.31.00.00 (4462) – Serviços de Reabilitação Profissional

3.3.90.39.00.00.00 (766) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 1.284,71

Desdobramento: 3.3.90.39.52.00.00 (4463) – Serviço de Reabilitação Profissional

RECURSO: 2660 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assist. Social

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................... R$ 1.181.698,17

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2022.

 

(3687) Bco Brasil C/FNDE PNAE - 16389 – 9....................... R$ 13.402,14

(3688) Bco Brasil C/FNDE PDDE - 14030 – 9........................... R$ 6.422,86

(3689) Bco Brasil C/FNDE PNAT - 10238 – 5........................ R$ 72.952,44

(3690) Bco Brasil C/FNDE SEQF - 10037 – 4......................... R$ 222.972,68

(3649) Bco Brasil C/FMS FUNDO FEDERAL (antigo 4500) REC 1600 - 23999-2...... R$ 13.924,47

(6862) Bco Brasil C/ FMS-Incr.Temporário PAB - R. 4500 - 23999-2........... R$ 550.000,00

(6863) Bco Brasil C/FMS- INVEST.-ATENÇÃO BÁSICA - R.4505 - 24009-5............ R$ 1.405,48

(8467) Bco do Brasil C/FMS-INVEST.-ASSIST. FARMACEUTICA-24009-5............. R$ 1.689,01

(3675) Bco do Brasil C/FNS INC.ACADEMIA DA SAUDE- REC.4929 - 19361 – 5... R$ 72.954,95

(9068) Bco Brasil C/Bolsa Família - IGD Custeio SUAS 1084-26861-5........................ R$ 25.284,71

(8476) Caixa Federal C/ EMENDA PARLAMENTAR 202140450006 - 6672008-3.... R$ 96.488,00

(3723) Banrisul C/Saúde ASPS R.040 - 40092750 – 6............ R$ 44.164,59

(3734) Banrisul C/PIES- Prog.Inc.Atenção Básica-R.4011 - 40139960-0....................... R$ 35.000,00

 

(3736) Banrisul C/GESTÃO PLENA - Reg. Custeio R.4297 - 4013996 – 0................... R$ 25.036,84

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................. R$ 1.181.698,17

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 04 DE ABRIL DE 2023.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:DB202DAC