ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.527 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.009.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
406/5 449052000000 FR.1661 – DFR. – 33 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 50.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.7.2.4.99.0.1.07.04.00 – Avançar SUAS – Código Reduzido Receita n° 1672-1 Recurso 1661 no valor de R$ 50.000,00.
TOTAL R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DB23886C