ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,LEI:
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos na tabela prevista no Art. 22, da Lei Municipal nº. 1.622, de 18 de dezembro de 2014, os seguintes cargos e vagas:
|
Denominação da Categoria Funcional |
Padrão |
Vagas |
|
Assessor Jurídico Administrativo |
CC/FG/09 |
02 |
|
Assessor Jurídico Fazendário |
CC/FG/09 |
01 |
|
Assessor Jurídico da Educação |
CC/FG/09 |
01 |
|
Assessor Jurídico da Saúde |
CC/FG/09 |
01 |
|
Assessor Jurídico do Meio Ambiente e Pesca |
CC/FG/09 |
01 |
|
Assessor Jurídico da Procuradoria Geral |
CC/FG/09 |
01 |
|
Procurador Especial do Gabinete |
CC/FG/09 |
01 |
|
Procurador Geral do Município |
CC/FG/12 |
01 |
Art. 2º - As atribuições funcionais e os requisitos dos cargos mencionados no artigo anterior são as definidas no anexo I da presente Lei e passam a fazer parte do anexo II, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Fica alterada a Tabela V, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, no cargo de Advogado, passando o número de vagas de 9 (nove) para 7 (sete):
|
Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
Advogado |
20 horas |
07 |
11 |
Art. 4º - Fica alterada a Tabela V, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, no cargo de Técnico em Contabilidade, passando o número de vagas de 3 (três) para 5 (cinco):
|
Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
Técnico em Contabilidade |
40 horas |
05 |
07 |
Art. 5° - Ficam extintos os cargos Procurador Jurídico Geral, Assessor Jurídico e Procurador Geral Adjunto, na tabela prevista no Art. 22, da Lei Municipal nº. 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
|
Denominação da Categoria Funcional Extinta |
Padrão |
Vagas extintas |
|
Procurador Jurídico Geral |
CC/FG/11 |
01 |
|
Assessor Jurídico |
CC/FG/09 |
08 |
|
Procurador Jurídico Geral Adjunto |
CC/FG/10 |
01 |
Art. 6º - Acrescenta na Tabela de Valores das Funções Gratificadas, do inciso II, do Art. 25, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, o FG-12:
|
Tabela de Valores das Funções Gratificadas |
Valor |
|
... |
... |
|
FG-12 |
R$ 3.175,75 |
Art. 7º - Acrescenta na Tabela Valores CC`s, do inciso III, do Art. 25, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, o CC-12:
|
Tabela de Valores de CC,s |
Salário |
|
... |
... |
|
CC-12 |
R$ 6.351,50 |
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão através de dotação própria.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de setembro de 2017.
PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:DB60E755