ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.966 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta e define procedimentos e critérios para a aplicação das medidas mitigadoras, compensatórias e contrapartidas nos Estudos de Viabilidade Urbanística - EVU e nos Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV e cria o Fundo Municipal de Controle de Impactos Urbanísticos, conforme Lei Municipal nº 6.672, de 27 de outubro de 2017, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio (PDDUE).
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2025
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:DC5161A1