ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE CONSTANTINA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL N.º 209, DE 30 DE JUNHO DE 2025. TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA SRA. SALETE ROSA PIN PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE POSSE POR ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS.

PORTARIA MUNICIPAL N.º 209, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

 

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA SRA. SALETE ROSA PIN PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE POSSE POR ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal nº 1.790, de 26 de março de 2002, a Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, e em atenção ao Parecer Jurídico, que opinou pela impossibilidade de investidura em razão de acumulação indevida de cargos públicos, com fulcro no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, RESOLVE:

 

Art. 1º Fica tornada sem efeito a Portaria Municipal nº 188, de 13 de junho de 2025, que nomeou a Sra. Salete Rosa Pin para o cargo de Agente de Combate às Endemias, em razão de impossibilidade jurídica de investidura, tendo em vista a vedação constitucional de cumulação de cargos públicos.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 junho de 2025.

 

CRISTIAN RIBOLI BRATZ

Prefeito Municipal

 

EMILI GIACOMINI SERAFINI

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:DCDA4C0D