ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.878, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 1.878, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

 

Estabelece o Calendário de Eventos do Município, autoriza realização de despesas, concessão de auxílio e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Eventos para 2025, no qual estão previstas as programações e os eventos organizados e elaborados pelo Município de Água Santa ou em parceria com entidades e comunidades.

 

 

Nº

 

Descrição do Evento

 

Período

 

Responsável pela Organização

Valor máximo a ser investido pelo município no

evento

01

Festival do Porco Pizza

Janeiro

Comunidade do Faxinal e

Prefeitura Municipal

4.500,00

02

Romaria dos Agricultores

Fevereiro

Paróquia Santo Antônio

8.000,00

03

Torneio Intermunicipal de Laço

Fevereiro

Piquete de Laçadores Pai João e Prefeitura Municipal

30.000,00

04

Festival Gastronômico

Fevereiro

Comunidade da Gruta e Prefeitura Municipal

6.000,00

 

05

Festividades comemorativas Dia da Mulher/Semana da Páscoa/Dia das Mães

Março Abril Maio

Prefeitura Municipal – Smec e Sec. de Assistência Social e demais entidades

participantes

20.000,00

06

Festival do Frango

Abril

Comunidade de São Caetano e Prefeitura Municipal

5.000,00

 

07

Festividades alusivas ao dia do Índio

 

Abril

Associação Indígena Carreteiro e Prefeitura Municipal

 

3.000,00

08

Filó – Grupo Conviver,

Abril

Prefeitura Municipal, Sec.

Ass. Social e Grupo 3ª Idade

5.000,00

09

Festa de Integração Consulados Colorados

Abril/Maio

Assoc. Colorados de Água Santa

3.000,00

 

10

Festividades Juninas/Junho Violeta, Dia dos Avós/Festival do Cordeiro

 

Junho/ Julho

Prefeitura Municipal - Sec. Assistência Social, Grupo 3ª Idade, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição

 

6.000,00

11

Semana da Família e Semana da Criança Portadora de

Deficiência/ Dia dos Pais,

Agosto

Prefeitura Municipal –

SMEC, Sec. Ass. Social e Assoc. de Pais e Alunos

35.000,00

 

 

Evento de Tradições Gaúchas, Sonata Italiana

 

Classe Especial, DTG Pai João, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e grupo PAS

 

 

12

 

Semana Farroupilha/Semana da Pátria/ Cavalgada das Águas

 

Setembro

Prefeitura Municipal-Sec. municipais, Comunidade de Rincão do Campo, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e demais entidades

participantes

 

30.000,00

13

Semana do Turismo

Setembro

Prefeitura Municipal - Sec.

Desporto Juv. e Turismo

5.000,00

 

14

Setembro Amarelo/Outubro Rosa/ Novembro Azul

Setembro Outubro Novembro

Prefeitura Municipal – Sec. da Saúde, Sec. Ass. Social

 

20.000,00

 

15

Festividades Dia das Crianças

/ dia do Professor / dia do Funcionário Público / Semana da Alimentação/Dia do Idoso / Halloween Projeto Viva

 

Outubro

Prefeitura Municipal, SMEC, Sec. Ass. Social, Grupo 3ª Idade

 

25.000,00

 

16

 

Pedal das Águas

 

Outubro

Prefeitura Municipal – Sec. do Desporto, Juv. E Turismo e Biciclube Água Santa

 

9.700,00

17

Feira do Livro

Outubro

Prefeitura Municipal – Sec.

de Educação e Cultura

40.000,00

18

Festival das Massas

Outubro

Prefeitura Municipal e

Comunidade de São Miguel do Carreteiro

3.000,00

19

Festival São Roque

Outubro

Prefeitura Municipal e Comunidade de São Roque

5.000,00

 

20

Festividades Alusivas ao Aniversário do Município

 

Dezembro

Prefeitura Municipal, e

demais entidades participantes

 

90.000,00

 

21

Festividades Natalinas e de final de ano.

 

Dezembro

Aciságua, Prefeitura Municipal – Secretaria de Assistência Social e demais

entidades participantes

 

60.000,00

 

22

 

Encontro de Trilheiros

 

Dezembro

Grupo de Trilheiros Cava Sassi, Prefeitura Municipal - Sec. Desporto, Juv. e Turismo

 

6.000,00

 

Art. 2º A programação oficial específica a ser desenvolvida para cada evento ou festividade, bem como o período de realização e serão estabelecidos e disciplinados através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei-de-meios de cada exercício.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei poderão ser realizadas diretamente pela prefeitura municipal ou através de termo de fomento, colaboração, e ou parceria de acordo com os ditames da Lei 13.019/2014.

§ 1º A liberação do auxílio previsto no caput fica condicionada ao atendimento integral das exigências contidas na Lei 13.019/2014, por parte da Entidade organizadora e a aprovação do município.

 

§ 2º Os valores recebidos deverão ser objeto de prestação de contas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias do recebimento total do recurso.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para dar atendimento às disposições da presente lei, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal, até o limite da despesa autorizada a ser aberto de acordo com a necessidade de cada evento.

Art. 6º A Presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Janeiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 28/01/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:DDBE2C4E