ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.484, DE 20 DE MAIO DE 2026. CRIA E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, ESTABELECENDO O CARGO DE COORDENADOR(A) DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVID
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de cargos e funções disposto no artigo 19 da Lei n.º 1.445, de 22 de julho de 2002, 01 (um) cargo de Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres, na forma que segue:
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N.º DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
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01 |
Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres |
CC-03 - FG-03 |
Art. 2º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo:
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Nº DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
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01 |
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE SAÚDE |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DA FAZENDA |
SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
SUBSÍDIO |
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02 |
CONSULTOR JURÍDICO |
CC-06 FG-06 |
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01 |
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
CC-05 FG-05 |
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01 |
ASSESSOR DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
CC-05 FG-05 |
|
01 |
COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
CC-04 FG-04 |
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01 |
COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE |
CC-04 FG-04 |
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01 |
DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS |
CC-04 FG-04 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
CC-04 FG-04 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS |
CC-04 FG-04 |
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01 |
COORDENADOR(A) DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES |
CC-03 FG-03 |
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01 |
DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
CHEFE DE OFICINA |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR DE TRÂNSITO |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO |
CC-03 FG-03 |
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01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
CC-03 FG-03 |
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01 |
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA E ASSUNTOS HOSPITALARES |
CC-03 FG-03 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO |
CC-02 FG-02 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA E ATENÇÃO BÁSICA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DA PATRULHA AGRÍCOLA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
OFICIAL DE GABINETE |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DE EQUIPE |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR |
CC-02 FG-02 |
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01 |
CHEFE DAS UNIDADES DE FARMÁCIA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS |
CC-01 FG-01 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
FG-01 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
CC-01 FG-01 |
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03 |
CHEFE DE TURMA |
CC-01 FG-01 |
|
01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
CC-01 FG-01 |
|
01 |
TESOUREIRO |
FG-01 |
Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR(A) DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
PADRÃO: CC-03 / FG-03
ATRIBUIÇÕES: Organizar o espaço de atendimento e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal e regional; acolher, orientar e encaminhar as mulheres/usuárias para atendimento especializado; elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM; articular ações em parceria com as Secretarias Municipais; promover a integração dos serviços da rede de atendimento; promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização nas diversas áreas de atendimento às mulheres; manter interlocução com órgãos do sistema de justiça, de segurança pública e de proteção social; atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM; realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres no Município; articular, captar e gerir recursos, bem como firmar parcerias; promover a organização de capacitações de agentes públicos, assegurando atendimento humanizado e qualificado; incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva; acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas; fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão; promover a integração com políticas públicas estaduais e federais; apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres; coordenar e promover as reuniões periódicas da rede de proteção à mulher; desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Condições de Trabalho:
Carga horária: 39 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo:
Idade: 18 anos
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:DEFD7BB1