ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2183/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao Padrão Referencial instituído pelas Leis nº 1167/90; 1188/90; 1189/90 e 1123/2009, a partir de 1º de fevereiro de 2022, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2021, ficando fixado em R$ 733,14 (setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos).
Parágrafo único - A revisão geral anual de que trata a presente Lei, de acordo com a Lei n.º1017/2009, Art.1°, §1º, será concedida aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:DF10819A