ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR CONTA DE PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações no orçamento vigente:
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
75 – Vencimento e Vantagens fixas..........R$ 86.200,00
76 – Obrigações patrimoniais...................R$ 8.100,00
77 – Obrigações patrimoniais...................R$ 17.900,00
87 – Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica........R$ 73.000,00
73 – Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica........R$ 40.000,00
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
266 – Contratação por tempo determinado....................R$ 195.000,00
268 – Obrigações patrimoniais........................................R$ 48.800,00
276 – Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica...............R$ 15.600,00
Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para a suplementação, objeto da presente Lei, a previsão de excesso de arrecadação, recursos livres, conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante da presente lei, no valor de R$ 484.600,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se
e Publique-se
Em 19/09/2018.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.538/2018
A presente Lei visa suplementar dotações do orçamento vigente, por conta de excesso de arrecadação do recurso livre. A utilização da previsão de excesso de arrecadação para suplementação orçamentária tem amparo nas disposições da Lei Federal n. 4.320/64.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:DF3D2DB2