ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4661 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a receber doação de brinquedos para a praça localizada no bairro Jardim das Paineiras e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a receber a doação de brinquedos para a praça localizada no bairro Jardim das Paineiras, inscrita no cadastro imobiliário deste município sob o nº 903400-0.

 

§ 1º Os brinquedos mencionados no caput deste artigo referem-se a:

ITENS

Quadra de Vôlei

Gira-Gira

Balanços

Gangorra

Escalada

Escorregador

 

§ 2º A manutenção dos brinquedos fica de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DFB03DAD