ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 124/2026
DECRETO Nº 124, de 28 de setembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 181.362,99 (cento e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO |
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06.001 - Secretaria Municipal de Educação |
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1001 - Ampliação de Escolas |
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34490510000000000000.628 - Obras e instalações |
R$ 54.447,97 |
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2020 - Merenda Escolar |
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33390300000000000000.216 - Material de consumo |
R$ 2.428,24 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica |
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33190110000000000000.619 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 3.440,85 |
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33390340000000000000.292 - Outras desp. pessoal décor. contr. terceirização |
R$ 114.745,40 |
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09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC. |
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09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc. |
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2057 - Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
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33390300000000000000.645 - Material de consumo |
R$ 757,36 |
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33390300000000000000.646 – Material de consumo |
R$ 180,04 |
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33390300000000000000.647 – Material de consumo |
R$ 2.892,14 |
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2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias |
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33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 2.470,99 |
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Total..................................... |
R$ 181.362,99 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos
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15520000 – Transf. Rec. FNDE referentes ao (PNAE). |
R$ 2.428,24 |
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16601111 – Transf. Rec.Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (PAIF). |
R$ 2.470,99 |
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16601174 - Proteção Social Básica - Repasse Extraordinário. |
R$ 757,36 |
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16601175 - Incremento Temporário para Proteção Social Básica. |
R$ 180,04 |
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16610001 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Ass. Social -Piso Regular Gaúcho. |
R$ 2.892,14 |
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16001130 - Emendas de Comissão SUS. |
R$ 3.440,85 |
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16004500 – Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS Gov. Federal (Atenção Básica). |
R$ 114.745,40 |
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17001123 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
R$ 54.447,97 |
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Total............................................. |
R$ 181.362,99 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:E07DC906