ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2243/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

10.01.20.606.0006.1.023 – Incentivo a Comercialização dos Produtos Agricultura Familiar

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações................R$ 400.000,00

Despesa 5821

 

T O T A L.................R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

10.01.20.606.0006.1.023 – Incentivo a Comercialização dos Produtos Agricultura Familiar

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORREN¨TES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo................R$ 80.000,00

Despesa 490

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 80.000,00

Despesa 489

 

10.01.20.606.0006.2.010 – Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORREN¨TES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 240.000,00

Despesa 127

FONTE DE RECURSO – 1

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JUNHO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E1C85759