ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 04 – Supervisão e Coordenação Administrativa
ATIVIDADE: 2208 – Programa SALVAR SAMU
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 (Material de Consumo)
DESPESA: 1543
VALOR: R$ 2.500,00
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.39.00 (Outros Serviços de Terceiros PJ)
DESPESA: 1544
VALOR: R$ 4.900,00
CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)
DESPESA: 1545
VALOR: 100,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................ R$ 7.500,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, o recurso para Aplicação do Apoio à Manutenção das Ambulâncias do PROGRAMA SALVAR/SAMU, conforme Resolução CIB/RS nº 382/10 – Vínculo 4170.
Parágrafo Único – O referido valor será aplicado no apoio e manutenção do Programa SALVAR/SAMU, prorrogado e aprovado pelo CMS em 21/09/11.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:E2EBC29F