ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.967, DE DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 110.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0005 1.063 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA DIVISA COM GIRUÁ
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 110.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 031 0015 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES
(004) 3390 14 – 0001 – diárias - civil................. R$ 80.000,00
(007) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...................... R$ 30.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E30DFC41