ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.202, DE 19 DE MAIO DE 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 48.536,00 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais), junto à Secretaria Municipal da Fazenda, na seguinte rubrica:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.02 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa de Trabalho: 13 – Encargos Especiais
Recurso: 01 – Recurso Livre.
2.034 – Manutenção dos Encargos do Município.
3.3.60.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 48.536,06
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.02 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa de Trabalho: 13 – Encargos Especiais
Recurso: 01 – Recurso Livre.
2.034 – Manutenção dos Encargos do Município.
3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas(447)........................R$ 48.536,06
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha/rs, em 19 de maio de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:E3972407