ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3599, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

“INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Alvorada, a campanha de prevenção da crueldade contra animais, denominada “Abril Laranja” a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandonos dos animais.

 

Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Alvorada a ser comemorado anualmente no mês de Abril de cada ano.

 

Art. 3º. No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:

 

I- Alertar e promover debates sobre o tema;

II- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados.

III- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.

 

Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente Lei

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Diretor-Geral 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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