ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3434

“DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NA ÁREA EXTERNA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS”.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica obrigatório o uso de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias públicas e privadas, instituições financeiras e nas cooperativas de crédito do município de Alvorada/RS.

§ 1º – As imagens captadas, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser gravadas em equipamentos adequados.

§ 2º – Os equipamentos de filmagem (câmeras) serão instalados na área externa das entidades.

§ 3º – O equipamento funcionará ininterruptamente e as imagens serão separadas por data de filmagem e mantidas em arquivo por prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 2º – O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos de fiscalização do cumprimento do dispositivo e as sanções por seu descumprimento.

Art. 3º – As instituições previstas no art. 1º têm prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente legislação.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:E41E0A6F