ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.224, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O servidor municipal poderá autorizar, individualmente e por escrito, desconto em folha de pagamento de seus vencimentos mensais, a favor de qualquer credor definido, empresário ou pessoa jurídica regularmente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
§1.º Poderá ser autorizado, ainda, desconto a favor da Fazenda Municipal de valores relativos a tributos devidos pelo servidor.
§ 2.° A soma dos descontos de que trata este artigo não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, acrescido das vantagens permanentes.
Art. 2.° Pelos serviços realizados, o Município cobrará do servidor, a título de indenização, a quantia de R$ 1,25 ( um real e vinte e cinco centavos), por parcela a ser paga antecipadamente no momento da emissão da autorização para o credor.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.732, de 20 de dezembro de 2005 e a Lei Municipal nº 2.743, de 16 de maio de 2017.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:E4337D21