ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.357, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de r$ 5.400,59 (cinco mil e quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos), junto a secretaria municipal de agricultura, desenvolvimento rural, obras e infraestrutura.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

 Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.400,59 (cinco mil e quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos), junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura, na seguinte rubrica:

 

10.00 – Secretaria Municipal de Agric. Des. Rural, Obras e Infraestrutura

10.01 – Unidade de Agricultura e Desenv. Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agrícola

Detalhamento – 1192 – Ministério da Agricultura MAPA – Aquisição de Trator e Roçadeira

Programa de Trabalho:0.029 – Fomento as Atividades Rurais

2.091 – Manutenção dos Serviços de Apoio a Produção Rural

Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

 

Origem do Recurso:

 

Servirá para cobertura deste crédito especial o saldo financeiro remanescente da aquisição de bens ocorrido neste exercício de 2024 na fonte de recursos:1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e de rendimentos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha/rs, em 07 de novembro de 2024.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

 


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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