ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.585 DE 11 DE MARÇO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Arroio dos Ratos, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput integra o Calendário Oficial do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º.- A "Semana de Combate à Violência contra a Mulher" tem por objetivos:
I - Sensibilizar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher;
II - Promover a conscientização sobre os direitos da mulher e os mecanismos de proteção;
III - Divulgar os serviços de atendimento e proteção à mulher em situação de violência;
IV - Fomentar o debate sobre políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
V - Fortalecer as redes de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência;
VI - Capacitar profissionais e agentes públicos para o atendimento adequado às mulheres em situação de violência.
Art. 3º Durante a Semana poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I - Palestras, seminários, workshops e rodas de conversa sobre o tema;
II - Campanhas educativas e de conscientização;
III - Distribuição de material informativo sobre direitos da mulher e canais de denúncia;
IV - Capacitação de servidores públicos e profissionais da rede de atendimento;
V - Ações de divulgação dos serviços municipais de atendimento à mulher;
VI - Parcerias com organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da mulher;
VII - Outras atividades correlatas ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:
I - órgãos e entidades públicas estaduais e federais;
II - organizações não governamentais;
III - instituições de ensino;
IV - entidades representativas da sociedade civil;
V - iniciativa privada.
Art. 5º As atividades da "Semana de Combate à Violência contra a Mulher" serão coordenadas de forma integrada entre as seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social, como coordenadora principal;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - outras Secretarias e órgãos municipais correlatos ao tema.
§ 1º A coordenação das atividades será exercida preferencialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º As Secretarias mencionadas no caput poderão contar com o apoio de outros órgãos municipais, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
§ 3º As atividades deverão ser realizadas prioritariamente em espaços públicos municipais, garantindo amplo acesso da população.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo as formas de implementação e execução das atividades previstas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E7409ABC