ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.638, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Convênios

 

10.301.0107.2048 – Informatização da APS ……....... R$ 14.000,00

 

3.3.3.9.0.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ ................... R$ 14.000,00

 

TOTAL……..…. R$ 14.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Programa para Informatização das equipes de atenção básica, com financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, oriundos do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E93B3B65