ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI 2502/2025
LEI 2502/2025
Reajusta o valor do padrão referencial a partir do mês de janeiro de 2025 e dá outras providências.
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao valor do padrão referencial, instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1.504/2014, será concedido o reajuste de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), ficando fixado o padrão referencial em R$ 1.002,77 (mil e dois reais e setenta e sete centavos), a contar a partir de 1° de janeiro de 2025.
§1° - O reajuste de que trata a presente Lei, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, é a revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2024.
§2º - A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, além dos servidores, também será concedida aos vereadores e Presidente do Legislativo.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE JANEIRO DE 2024.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:E9D3BAC4