ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ
Secretaria Municipal da Administração Planejamento e Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
SETOR DE LICITAÇÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico e metodológico voltados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 integrada ao programa de integridade, no âmbito deste órgão público. Contratada: NEW DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA-EPP | CNPJ: 31.412.863/0001-08. Valor Total: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Prazo de vigência: 10 (dez) meses. Início: 19/02/2026. Término: 19/12/2026.
Data: 19/02/2026.
Legislação Aplicável: Artigo 74, inciso III, alínea c), da Lei Federal 14.133/2021.
Quaraí, 23 de fevereiro de 2026.
JEFERSON DA SILVA PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lúcio de Oliveira Menna Barreto
Código Identificador:EA2CE8FF