ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3663/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3663/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 164.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 01 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 – 155 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 42.000,00

Fonte de Recursos: 1553 – Transferências de Recursos do FNDE

3.3.90.39.00 – 152 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 122.000,00

Fonte de Recursos: 1571 – Transferências do Estado Referente Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 122.000,00, da Fonte de Recursos: 1571 – Transferências do Estado Referente Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação; superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 14.451,32, da Fonte de Recursos: 1058 – Gov. Federal Transporte Escolar e a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 27.548,68, da Fonte de Recursos: 1553 – Transferências de Recursos do FNDE.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:EA8DDFD4