ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.125, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decretos, créditos suplementares no orçamento do Exercício de 2022 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser utilizado conforme necessidades das diversas secretarias e órgãos da Administração Municipal para o fechamento das despesas no exercício de 2022:
Art. 2º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução de dotações orçamentarias no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais no orçamento da Câmara Municipal, de dotações que estão com o saldo sobrando e não serão necessárias no presente exercício; e reduções orçamentárias do orçamento do Poder executivo no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) em dotações que estão com saldo sobrando e não serão utilizados no presente exercício.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:EB442DE4