ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 573,49 (quinhentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 35 – Produção, Controle e Fiscalização de Vigilância
ATIVIDADE: 2078 – Epidemiologia e Controle de Doenças
CATEGORIA: 3.4.4.30.93.00 (Indenizações e Restituições)
DESPESA: 1509
RECURSO: Epidemiologia - Estado
VALOR: R$ 573,49
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, a redução orçamentária, sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 – Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 35 – Produção, Controle e Fiscalização de Vigilância
ATIVIDADE: 2078 – Epidemiologia e Controle de Doenças
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo
DESPESA: 245
RECURSO: Epidemiologia – Estado
VALOR: R$ 573,49
Parágrafo Único – O referido valor será para devolução de recurso não aplicados em tempo hábil conforme RES CIB/RS nº 207/09 -1º Trimestre/2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:EB44F387