ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

 Institui o Programa “Praça Segura” no Município de São Leopoldo/RS.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Institui no Município de São Leopoldo o Programa “Praça Segura”.

 

Art. 2º. O Programa consistirá na instalação de câmeras de vídeo-monitoramento junto às praças públicas do Município.

 

Art. 3º. O sistema de vídeo-monitoramento de que trata esta lei se destina à preservação da segurança da população e do patrimônio público municipal.

 

Art. 4º. Serão instaladas placas indicativas de fácil visualização informando a existência de monitoramento através de câmeras de vídeo.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI 

•Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EB72BAF3