ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.505, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o reajuste do valor venal dos terrenos dos imóveis urbanos do Município de Tuparendi.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 50% (cinqüenta por cento) o valor venal fixado para os terrenos dos imóveis urbanos do Município de Tuparendi, como parte integrante da base de cálculo para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o Código Tributário do Município.

 

Parágrafo único – Os valores resultantes do reajuste de que trata o presente artigo servirão de atualização da planta imobiliária municipal, a contar do exercício de 2013.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Adminisração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:EBBC60ED