ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.863, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 6% sobre o vencimento básico, correspondendo 4,8977% de reposição referente à perda inflacionária, e 1,1023% de reajuste de ganho real, a contar de 01/03/2019.
Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste a que se refere o “caput” do artigo 1º, vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:
I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;
II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;
III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, de menor renda, será reajustado em 20%, passando a ser:
I - R$ 300,62 (trezentos reais e sessenta e dois centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.400,89 (hum mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) mensais;
II - R$ 249,85 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.400,89 (hum mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) mensais;
III - R$ 249,85 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.113,02 (Dois mil, cento e treze reais e dois centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos a 1º de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 22 de março de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:EC871E85