ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2278/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.01.15.451.0008.1.031 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 600.000,00

Despesa: 230

 

T O T A L............R$ 600.000,00

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

05.01.15.451.0008.1.032 – Obra de Esgoto e Saneamento

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações............R$ 50.000,00

 

05.01.15.451.0008.2.022 – Manutenção de Máquinas

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....................R$ 50.000,00

Despesa 508

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

 

12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.......R$ 60.000,00

Despesa 81

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.40.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação............R$ 20.000,00

Despesa 92

3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação...............R$ 40.000,00

Despesa: 93

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................................R$ 10.000,00

Despesa: 94

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

15.01.16.482.0011.1.048 – Construção de Casas Populares

 

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..............R$ 370.000,00

Despesa: 533

 

T O T A L...........R$ 600.000,00

 

FONTE DE RECURSO – 1

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:ECE272F5