ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e compreendendo os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I - Anexo I – Demonstrativo da Projeção da Receita e Despesa Fixada;
II - Anexo II - Demonstração da Receita Prevista e Despesa Fixada Segundo as Categorias Econômicas;
III - Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
IV - Anexo IV – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
V - Anexo V – Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária, com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Resultado Primário e o Resultado Nominal;
VI - Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Órgão, Unidade e Elemento de Despesa;
VII - Anexo VII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividade e Operação Especial;
VIII - Anexo VII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos; e
IX - Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Leopoldo, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.
Art. 3º A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada à reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração indireta ou no Regime Próprio de Previdência Social, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento.
Parágrafo único. A execução se dará a nível de desdobramento da despesa de acordo com o elenco oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, no orçamento da Administração Direta e Indireta, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita projetada ou da despesa fixada, quando se tratar de entidade sem receitas próprias;
II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se também como fonte de recursos a anulação de restos a pagar, observada a vinculação da respectiva fonte, desde que resulte em liberação financeira para novas despesas.
§ 2º As transferências financeiras entre a Administração Direta, as entidades da Administração Indireta e o Regime Próprio de Previdência Social poderão ser majoradas, por decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) da previsão inicial, mediante redução proporcional de outras dotações consignadas no orçamento do órgão ou entidade transferidor.
§ 3º A redução das transferências financeiras em relação ao valor inicialmente projetado implicará a limitação correspondente das despesas por elas financiadas.
§ 4º O limite para abertura de créditos suplementares referido neste artigo aplica-se individualmente à Administração Direta, a cada entidade da Administração Indireta e ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 5º Poderão ser realizadas, para fins de abertura de créditos adicionais, compensações entre dotações de diferentes unidades gestoras, observado que aquelas que envolvam o Poder Legislativo dependerão de autorização expressa deste.
Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por meio de decreto, a transposição, o remanejamento e a transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, o remanejamento e a transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I - transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III - transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, se necessário e em conformidade com o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, exclusivamente para atender insuficiências de caixa de caráter momentâneo, observadas as Resoluções do Senado Federal e demais exigências legais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:EE667CC4