ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.418, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

Concede Abono Salarial Aos Agentes Comunitários de Saúde, Vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – Esf.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no mês de setembro de 2011, um abono salarial no valor de 510,00 (quinhentos e dez reais).

 

Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.

 

Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

0501 – Unidades de Saúde

10 0301 0107 2.054 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde

3190 04 00 00 00 – Contratação por Tempo Determinado

Recursos: 4080 – Programa Agentes Comunitários de Saúde

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE SETEMBRO DE 2011.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. De administração


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
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