ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.986/2025
““ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 70.216.873,51 (setenta milhões duzentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais com cinquenta e um centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
CLASSIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
1.0.0.0.00.0.0 |
46.468.493,65 |
20.795.859,54 |
67.264.353,19 |
|
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
1.1.0.0.00.0.0 |
3.976.701,21 |
- |
3.976.701,21 |
|
Receita de Contribuições |
1.2.0.0.00.0.0 |
- |
1.760.925,75 |
1.760.925,75 |
|
Receita Patrimonial |
1.3.0.0.00.0.0 |
988.000,00 |
4.061.654,90 |
5.049.654,90 |
|
Receita Agropecuária |
1.4.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Receita Industrial |
1.5.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
1.6.0.0.00.0.0 |
13.433,51 |
- |
13.433,51 |
|
Transferências Correntes |
1.7.0.0.00.0.0 |
41.378.437,43 |
14.973.278,89 |
56.351.716,32 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.9.0.0.00.0.0 |
111.921,50 |
- |
111.921,50 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
2.0.0.0.00.0.0 |
- |
7.182.602,45 |
7.182.602,45 |
|
Operações de Crédito Internas |
2.1.1.0.00.0.0 |
- |
1.500.000,00 |
1.500.000,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
2.1.2.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Alienação de bens |
2.2.0.0.00.0.0 |
- |
185.000,00 |
185.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
2.3.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
2.4.0.0.00.0.0 |
- |
5.497.602,45 |
5.497.602,45 |
|
Outras Receitas de Capital |
2.9.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
|
|
|
- |
- |
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
7.0.0.0.00.0.0 |
- |
3.461.579,65 |
3.461.579,65 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
7.2.0.0.00.0.0 |
- |
3.461.579,65 |
3.461.579,65 |
|
Receita Parimonial – Intraorç. |
7.3.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
7.X.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
- |
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
8.0.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
8.2.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
8.3.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
8.X.0.0.00.0.0 |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
9.X.X.0.0.00.0.0 |
- 7.691.661,78 |
- |
- 7.691.661,78 |
|
TOTAL |
|
38.776.831,87 |
31.440.041,64 |
70.216.873,51 |
Fonte: Receita e Despesa por vínculo.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 70.216.873,51 (setenta milhões duzentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais com cinquenta e um centavos):
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 39.211.256,10 (trinta e nove milhões duzentos e onze mil duzentos e cinquenta e seis reais com dez centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 31.005.617,41 (trinta e um milhões cinco mil seiscentos e dezessete reais com quarenta e um centavos);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS |
RECURSOS |
TOTAL |
|
|
LIVRES |
VINCULADOS |
|
|
3. DESPESAS CORRENTES |
31.376.155,21 |
19.310.129,93 |
50.686.285,14 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
16.981.132,10 |
13.694.406,71 |
30.675.538,81 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
253.221,44 |
0,00 |
253.221,44 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
18.882.992,24 |
7.120.562,42 |
26.003.554,66 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
7.179.767,61 |
1.424.647,40 |
8.604.415,01 |
|
4.1 – Investimentos |
1.081.547,73 |
7.469.602,45 |
8.551.150,18 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
36.141,64 |
0,00 |
36.141,64 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
576.100,00 |
0,00 |
576.100,00 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
965.696,72 |
3.155.470,06 |
4.121.166,78 |
|
TOTAL |
38.776.831,87 |
31.440.041,64 |
70.216.873,51 |
Fonte: Receita e Despesa por vínculo.
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 1° da Lei Municipal nº 2.978/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal Nº 2.978/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – Transferências especiais da União.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, sem prejuízo do limite estabelecido no inciso I do artigo 3º, créditos adicionais suplementares, para fins de Incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, na forma do art. 43, § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/1964, visando a utilização do padrão de Fontes ou Destinações de Recursos com a identificação do dígito 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, por Decreto, os Saldos de créditos adicionais especiais, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2025 e não integralmente utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurado a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11º- A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos.
Art. 12º- Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 13º- O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 14º- Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, da Lei Municipal Nº 2.978/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 15º- O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16 de Dezembro de 2025
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:EED2383B