ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4385/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

400.000,00

Total do Recurso 0040 – ASPS

400.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

50.000,00

Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

100.000,00

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

2.130 CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

50.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

80.000,00

Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

320.000,00

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

80.000,00

Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

400.000,00

Total do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:EFCF30AF